Governo defende «papel regulador» dos municípios no AL

Fernanda Cerqueira |
Governo defende «papel regulador» dos municípios no AL

 

As duas medidas foram defendidas pela secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, que falava, no dia 12 de junho, no Parlamento, durante a audição no grupo de trabalho criado para a revisão da lei do alojamento local.

Para Ana Pinho os municípios devem assumir um «papel regulador, para equilibrar o interesse publico, o direito à habitação, sim, mas também a atividade turística», podendo impor quotas ao alojamento local dentro dos seus limites geográficos, «de acordo com as respetivas especificidades». Na mesma ocasião, a secretária de Estado da Habitação defendeu que os registos e licenças, para a atividade de alojamento local, não devem poder ser transmissíveis no caso de se verificar a venda do imóvel. «Achamos que, juntamente com questões como quotas para os municípios, o facto de não ser diretamente transmissível o registo do alojamento e este caduque em caso de transmissão, poderá contribuir para minimizar os problemas em zonas de sobrecarga», explicou Ana Pinho, citada pelo jornal de Negócios.