CDS e PSD pedem fiscalização do TC da lei do direito de preferência

Ana Tavares |
CDS e PSD pedem fiscalização do TC da lei do direito de preferência

 

A lei foi vetada em agosto pelo Presidente da República e posteriormente alterada no parlamento pela esquerda, aprovada a 21 de setembro. Agora, Nuno Magalhães, líder parlamentar do CDS, e António Costa Silva, vice-presidente da bancada do PSD, anunciam o pedido de revisão de constitucionalidade, considerando que o diploma pode violar a garantia da propriedade privada, os princípios da proporcionalidade e o direito á justa indemnização.

Este pedido não impede a entrada em vigor da lei, lembra a Lusa e o DN. Os juízes do TC não têm prazo para tomar uma decisão, apesar de terem um prazo indicativo de 2 anos.

Segundo o diploma, os arrendatários podem exercer o direito de preferência na transmissão de habitações na alienação do locado, mesmo no caso da alienação do edifício completo ou da sua inclusão num portfólio que seja vendido.