Aprovadas restrições à penhora de habitação própria e permanente

Fernanda Cerqueira |
Aprovadas restrições à penhora de habitação própria e permanente

No último plenário, antes das férias parlamentares, a 19 de julho, os deputados da Assembleia da República aprovaram um conjunto de alterações ao Código do Processo Civil, nomeadamente, estabelecendo restrições à penhora da habitação própria e permanente do executado, no âmbito do processo executivo.

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