Governo quer taxar AL em 4500€ para um T1 de 50m²

A tributação aplica-se às zonas de pressão urbanística, tal como também detalhado na proposta de diploma e que está sujeita a uma fórmula de cálculo que cruza a valorização local com o número de licenças AL em cada freguesia e concelho, tal como explica o Anexo III que é uma remissão da proposta do artigo 15º e que abaixo reproduzimos.O cálculo da tributação extraordinária, parte das estatísticas calculadas pelo INE para o Rendimento Disponível por Quarto (Revpar) dos Estabelecimentos Hoteleiros. O último destaque INE disponível é de Agosto de 2022 e indica para o Alojamento Local a nível do continente um valor de 37,30€ (ver destaque INE)De acordo com esta proposta, este valor do INE é divido pela área típica de um T1 de acordo com o artigo 67 do RGEU, que indica uma área de 52 m² (ver na Ordem dos Arquitectos a lei aplicável).Então feita a contabilidade de 37,30€ Revpar / dia que divide por 52 m² e multiplica por 365 dias e teremos um valor de 259,71€ por m² de alojamento ao qual se aplica a taxa de tributação de 35%. Significa um valor de imposto anual aplicado ao AL de 4.544€ (259,71€ x 50 m² x taxa de 35%) para uma habitação de 50m² ou que ultrapassa os 9000€ para uma habitação de 100 m² de valor extra.Pela análise realizada pela Vida Imobiliária, a publicação deste indicador é divulgado pelo INE com um desfasamento razoável, último destaque é de Agosto de 2022, e apenas refere o total nacional por Continente e desagregação para as ilhas. Assim, a contribuição não contempla as diferentes realidades a nível nacional, estando ainda por detalhar e compreender o conceito de “pressão urbanística”.Para que cada leitor possa ajuizar o conceito de “pressão urbanística”, procedemos à publicação na íntegra do artigo relativo a este conceito, para que cada um possa ajuizar um entendimento.Anexo III(...)Artigo 6ºCoeficiente de Pressão Urbanística1- O Coeficiente de pressão urbanística é calculado, para cada zona, através do quociente entre:a) A variação positiva da renda de referência por m² , em cada zona, entre 2015 e o ano anterior ao facto tributário;b) A variação positiva da renda de referência por m² , apurada nos termos da alínea anterior, na zona em que tal variação seja mais elevada a nível nacional.2 - Para efeitos do presente artigo, considera-se como «zona»:a) A freguesia de localização do imóvel, desde que entre os anos de referência tenham sido comunicados através da declaração do modelo 2 do Imposto do Selo previsto no Código do Imposto de Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, pelo menos, 50 contratos de arrendamento habitacional permanente naquela freguesia; oub) Não sendo atingido o limite previsto na alínea anterior, o concelho de localização do imóvel, desde que entre os anos de referência tenham sido comunicados através da declaração modelo 2 do Imposto do Selo, pelo menos, 50 contratos de arrendamento habitacional permanente naquele concelho; ouc) Não sendo atingido o limite previsto na alínea anterior, o distrito de localização do imóvel, desde que entre os anos de referência tenham sido comunicados através da declaração modelo 2 do Imposto do Selo, pelo menos, 50 contratos de arrendamento habitacional permanente naquele distrito;d) Nos demais casos, o continente, a Região Autónoma dos Açores ou a Região Autónoma da Madeira, consoante o caso.3 – A renda de referência por m² é apurada:a) Quando a zona seja determinada ao nível da freguesia de localização do imóvel, nos termos da alínea a) do número anterior, através da mediana da renda por m² dos contratos de arrendamento habitacional permanente comunicados através do modelo 2 do Imposto do Selo naquela circunscrição administrativa;b) Quando a zona seja determinada por outra circunscrição administrativa, nos termos das alíneas b) a d) do número anterior, ao primeiro quartil da renda por m² dos contratos de arrendamento habitacional permanente comunicados através da declaração modelo 2 do Imposto do Selo naquela circunscrição administrativa.4 – Aos coeficientes de pressão urbanística aplica-se os seguintes limites:a) Quando na área de um mesmo concelho existam imóveis cuja zona seja considerada ao nível da freguesia e imóveis cuja zona seja considerada ao nível do concelho, o coeficiente aplicável a nível concelhio não pode exceder 75 % do coeficiente mais baixo aplicável de entre as freguesias autonomizadas nesse concelho nos termos da alínea a) do n.º 2;b) Quando na área de um mesmo distrito existam imóveis cuja zona seja considerada ao nível do concelho e imóveis cuja zona seja considerada ao nível do distrito, o coeficiente aplicável a nível distrital não pode exceder 75 % do coeficiente mais baixo aplicável de entre os concelhos autonomizados nesse distrito nos termos da alínea b) do n.º 2.Artigo 7ºPublicidade dos coeficientesOs coeficientes apurados nos termos dos artigos 5.º e 6.º são publicados anualmente por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 8ºTaxaA taxa aplicável à base tributável é de 35 %.

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