Investidores apreensivos com votação do regulamento do AL

Ana Tavares |
Investidores apreensivos com votação do regulamento do AL

Segundo a associação do setor, uma das principais preocupações com este regulamento prendem-se com as anunciadas áreas de contenção, onde não poderão surgir novos projetos. A APPII acredita que «caso venham a ser aprovadas mais áreas de contenção, é imperioso que se tutelem e protejam situações de facto já constituídas. Falamos, concretamente, nos projetos de reabilitação urbana já aprovados e em curso (seja com projetos de licenciamento aprovados, seja com projetos em obra, seja mesmo com licenças de utilização emitidas), com todos os custos que essas situações já acarretaram para os empresários e empresas titulares desses projetos».

Os investidores acreditam que é preciso garantir que «a proibição de licenciamento de unidades de AL dentro das áreas de contenção se faça dentro dos limites da Constituição da República Portuguesa, ou seja sem uma aplicação retroativa da respetiva norma. É mandatório salvaguardar que as todas as regras aplicáveis vigorem apenas para o futuro». Salvaguardando que «devem ser tutelados todos os interesses em torno do AL, sejam os dos habitantes locais, sejam os daqueles que estão a reabilitar as nossas cidades e a colocar mais oferta no nosso país».

Por outro lado, é «imprescindível evitar situações de impasse irresolúvel para os investidores imobiliários, com projetos urbanísticos de novos edifícios ou unidades de AL já em curso, porque caso contrário tal levará a avultados prejuízos por parte destes investidores, com todas as consequências nefastas não só para os próprios, mas também para a reputação internacional de Portugal».

A APPII conclui em comunicado de imprensa que «o alerta que fazemos corresponde à transmissão das preocupações e desagrado que todos os dias nos chegam dos investidores imobiliários», apontando a «crescente instabilidade, imprevisibilidade e total incerteza da nossa legislação. E por tudo isso, muitos destes investidores vão desfazer-se de todos os ativos imobiliários e alguns até sair de Portugal».

A votação camarária sobre o Regulamento Municipal do Alojamento Local foi adiada para 30 de outubro, esta quarta-feira.