No âmbito do seu contributo para a discussão pública do pacote “Mais Habitação”, a Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts pede distinção entre unidades turísticas e habitação, nomeadamente no que diz respeito ao anunciado fim das Autorizações de Residência para investimento (ou Vistos Gold).
A associação defende estabelecimentos turísticos, como hotéis, aparthotéis, pousadas, apartamentos e aldeamentos turísticos construídos, promovidos e explorados pelo setor dos resorts «não são habitação», até porque são destinados ao uso temporário ou de férias, e «não servem para as famílias portuguesas viverem o seu quotidiano, nem o poderiam fazer ao abrigo da legislação e instrumentos de regulamentação administrativa e municipal».
A APR defende também que o peso do valor do investimento em unidades turísticas do universo APR no regime das ARI «é inferior ao peso do número de vistos emitidos uma vez que a maior parte das unidades está localizada em territórios de interior e/ou baixa densidade, aplicando-se, nestes casos, a redução em 20% do requisito mínimo do investimento, e/ou a alínea relativa à reabilitação urbana».
Salvaguardando que «Portugal não é só Lisboa e Porto» e as diferenças regionais, a APR destaca o impacto económico do turismo residencial. Ao fim de 5 anos, o contributo de cada novo residente para a economia portuguesa gera cerca de 6 vezes o investimento inicial. Este investimento pode representar até 18% do PRR até 2026, num potencial de investimento de mais de 3.000 milhões de euros a 5 anos. E há outros efeitos indiretos na requalificação da oferta, como o contributo para os prémios e reconhecimento que a oferta turística tem tido a nível internacional.
Por outro lado, a APR alerta que a instabilidade fiscal e jurídica «afugenta investidores e descredibiliza o país». Investidores estes que se mostram «alarmados» com a notícia, que instalou a confusão e levou à «perda de confiança para investir em Portugal. Logo na semana seguinte ao fim das ARI, associados da APR suspenderam investimentos de mais de 600 milhões de euros e 1.000 postos de trabalho».
Resorts apresentam 6 propostas alternativas ao Governo
Como alternativa ao fim deste mecanismo, a APR faz várias propostas ao Governo, como a criação de um período de reflexão de pelo menos 6 meses para estudos independentes sobre o impacto destas alterações legislativas, e aplicar, durante esse período, o regime atual apenas para investimentos fora dos centros urbanos ou em unidades turísticas para uso temporário. Pede também um «período de transição adequado de "vacation legis" para evitar corrida às ARIs», e a aplicação de normas de limitação de renovações de vistos apenas a novas candidaturas.
A associação defende também a revisão do montante mínimo para atribuição de ARIs, nomeadamente tendo em conta o exemplo de países concorrentes, ou criar uma contribuição especial «aplicável à aquisição de imobiliário não residencial por contrapartida de ARI que, por exemplo, consigne os respetivos rendimentos ao financiamento de programas de habitação acessível e social».
Deve ser criada uma ARI específica para a construção de imóveis para arrendamento acessível. A APR explica: «o Estado atribuiria a autorização temporária de residência a quem investisse na aquisição e construção de novos conjuntos habitacionais para integrarem a reserva nacional de casas de arrendamento acessível, garantindo a aquisição do imóvel para esse fim em condições previamente acordadas».
Para efeitos de ARI, a APR defende a aplicação de unidades de participação em fundos para arrendamento habitacional, permitindo ARI «apenas para fundos com 100% de investimento em Portugal, 60% para imóveis exclusivamente afetos ao arrendamento habitacional e 40% noutros ativos». Ainda, «criar ARI na aquisição de participações sociais em sociedades em que 75% dos ativos seja para arrendamento habitacional ou arrendamento acessível».
A associação dos resorts considera também que deve ser «eliminado» o termo “Vistos Gold”, que se tornou «tóxico» nos últimos anos, e tem hoje «uma conotação pejorativa e negatica, ao ponto de dificultar sobremaneira qualquer debate racional sobre as suas virtudes e defeitos».
Apelando ao debate construtivo entre as várias partes, «suportado por factos e análise objetiva dos resultados e dos impactos, diretos e indiretos das atuais regras e das alterações legislativas pretendidas», a APR coloca a associação e os seus associados «à disposição do Governo e das suas instituições para colaborarem ativamente no estudo, reflexão e elaboração de um novo regime de incentivos à captação de investimento estrangeiro no Turismo, aportando o nosso conhecimento, recursos e experiência direta do terreno». Por outro lado, este tipo de unidades «tem efeito positivo na redução da procura», já que «previne a conversão de habitações próprias e permanentes em unidades de alojamento temporário clandestino».