Contratos antigos ficam definitivamente de fora do atual regime de arrendamento

Contratos antigos ficam definitivamente de fora do atual regime de arrendamento

Os contratos de renda antigos vão ficar definitivamente de fora do Novo Regime do Arrendamento Urbano, garantiu a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, em entrevista ao Público e à Renascença. A medida integra o pacote de medidas sobre habitação, que o Governo enviou para consulta pública, esta segunda-feira.

Os contratos antigos ficam assim fora do atual regime de arrendamento, para salvaguardar os inquilinos, a maioria com mais de 65 anos. Por outro lado, o Governo estuda como será feito o cálculo de uma compensação para os senhorios, pela não atualização das rendas.

Pretendemos resolver definitivamente esta situação ainda durante este ano

«A transição foi suspensa, ainda estamos com a norma travão em vigor durante este ano, o que pretendemos é resolver definitivamente esta situação ainda durante este ano», sustentou Marina Gonçalves, adiantando que «os contratos não vão transitar para o NRAU com os arrendatários que neste momento estão».

A ministra referiu que «a nossa preocupação é que a medida seja eficaz, e para podermos aumentar a renda de forma eficaz o que vamos fazer é compensar o senhorio». Ao invés de «ser um aumento da renda e depois compensamos num momento futuro o arrendatário», Marina Gonçalves constata que «permitimos à partida, de uma forma mais eficaz, a compensação, no fundo, há um aumento da renda por via da compensação».

Apoio às rendas poderá abranger 100 mil famílias

O apoio extraordinário ao pagamento das rendas é outras das medidas previstas no pacote da habitação. A ministra garantiu, num podcast do semanário Expresso, que o apoio extraordinário ao pagamento das rendas no valor mensal de até 200 euros poderá chegar a cerca de 100 mil famílias.

«Dos dados que temos, são à volta de 100 mil famílias que estão em sobre esforço face aos 35%», conta a ministra, salientando que estes dados vão ainda ser alvos de uma análise «mais fina», nomeadamente tendo em consideração a tipologia das casas que habitam.

Este apoio extraordinário ao pagamento das rendas vai ser concedido por períodos de 12 meses, sendo prorrogável até a um máximo de cinco anos. O valor poderá chegar, no máximo, até aos 200 euros mensais.

No dia 16 de março, o Governo leva novamente o pacote "Mais Habitação" a Conselho de Ministros, para aprovação final das medidas.