A Provedoria da Justiça enviou um ofício à secretária de Estado da Habitação alertando para as “graves irregularidades” no apoio extraordinário ao pagamento de rendas, apontando várias falhas e pedindo uma “revisão urgente” para assegurar “um sistema mais justo, transparente e eficiente”.
Está em causa o apoio extraordinário ao pagamento de rendas criado no âmbito do pacote “Mais Habitação”, do Governo socialista, que entrou em vigor em outubro de 2023, e que consiste num apoio mensal, até ao limite máximo de 200 euros, atribuído a pessoas cujo encargo pelo pagamento das rendas de casa exige uma taxa de esforço igual ou superior a 35%.
Citada pelo DN, em comunicado, a Provedoria da Justiça refere que este alerta surge “na sequência de um volume significativo de queixas reveladoras de falhas sistémicas, algumas das quais já assinaladas nos dois últimos relatórios anuais entregues à Assembleia da República".
Estas queixas têm surgido desde a entrada em vigor do regime, instituído pelo Decreto-Lei n.º 20-B/2023 e posteriormente revisto pelo Decreto-Lei n.º 43/2024, e "reportam sucessivas e persistentes irregularidades, que comprometem os direitos dos beneficiários e a eficácia do próprio apoio".
Entre maio de 2023 e julho de 2025, a Provedoria recebeu cerca de 1.000 solicitações relacionadas com este regime de apoio às rendas, e o número de queixas relativas à suspensão ou redução dos apoios aumentou significativamente este ano, principalmente pelo desconhecimento de quando virão a ser pagos os retroativos devidos. “Em diversas situações, os cidadãos alegam que a sua situação social e económica acabou por piorar devido a falhas do Estado, exprimindo ainda uma descrença profunda em relação a uma solução legal destinada a apoiá-los”.
Neste comunicado, é referido que “a Provedoria concluiu, por um lado, que o regime jurídico foi concebido sem atenção a direitos e garantias fundamentais dos administrados; e, por outro, que há uma insuficiente capacidade de articulação e de resposta das entidades responsáveis: Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto da Segurança Social (ISS)".
Sustenta que “têm sido desconsiderados, no âmbito deste apoio, direitos plenamente consagrados, como o direito dos cidadãos à informação, à notificação das decisões, à fundamentação dos atos administrativos e à audiência prévia dos interessados". Em paralelo, “as plataformas informáticas em utilização são frágeis e inadequadas à função, contribuindo para uma grave morosidade e para as dificuldades de informação (…). Os cidadãos abrangidos por este apoio – anunciado como automático – têm sido encaminhados repetidamente de serviço em serviço, sem conseguirem obter as informações procuradas", cita a mesma fonte.
Tendo em conta "a gravidade das irregularidades e a continuidade do regime até 2028", a Provedoria de Justiça sublinha a "necessidade de uma revisão urgente do apoio extraordinário à renda, de forma a garantir um sistema mais justo, transparente, eficiente e sindicável, assegurando também uma melhor utilização dos recursos públicos".
De recordar que, em janeiro de 2025, o apoio extraordinário ao pagamento de rendas chegava a 145.870 inquilinos, segundo os dados fornecidos pelo IHRU à agência Lusa, abaixo dos 233.323 beneficiários identificados em igual mês de 2024.