O pacote de medidas sobre habitação, aprovado na passada quinta-feira pelo Conselho de Ministros, prevê que as emissões de novas licenças de alojamento local sejam proibidas, excetuando os alojamentos rurais em concelhos do interior do país. No entanto, este domingo, Nuno Fazenda, secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, declarou que esta medida pode ser aperfeiçoada.
«Naturalmente que é uma proposta e temos um período de discussão pública. O debate público é para isso mesmo, é para recolher contributos, recomendações, para debater. Depois há também um debate parlamentar, na Assembleia da República. Pode haver, de facto, aperfeiçoamentos nessa e noutras propostas, é por isso que existe um debate público, no sentido de aperfeiçoamento e enriquecimento da proposta», disse Nuno Fazenda, numa entrevista conjunta à Antena 1 e Jornal de Negócios, citada pelo Público.
“Assegurar que há um equilíbrio entre AL e a habitação”
Nuno Fazenda ressaltou que é fundamental «assegurar que há um equilíbrio entre AL e a habitação, porque não há turismo sem residentes», adiantando que «o ADN do Turismo são os residentes, e, por isso, temos que assegurar uma conciliação e um equilíbrio entre aquilo que é o AL e também a habitação», cita o mesmo meio.
O secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços frisa que «é por isso que estas medidas vão nesse sentido, de garantir também esse equilíbrio, de garantir que é um turismo com autenticidade, que há um turismo genuíno, onde o ADN do turismo são os residentes».
As atuais licenças de alojamento local vão ser sujeitas a reavaliação em 2030 e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos. A ALEP, na sequência desta medida, considera que o Executivo pretende acabar com o Alojamento Local depois de 2030.
Para a associação «só assim se compreende o conjunto de medidas apresentadas entre as quais destacamos o fim dos atuais registos em 2030, as reavaliações de cinco em cinco anos, bem como a aplicação de uma taxa extraordinária», em comunicado.
As medidas propostas pelo Governo, no programa Mais Habitação, estarão em discussão até ao próximo dia 16 de março, data da aprovação final em Conselho de Ministros. De recordar que o pacote de medidas tem cinco eixos: Aumentar a oferta de imóveis, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e dar apoio às famílias.