O Parlamento chumbou esta quarta-feira os projetos de lei da Iniciativa Liberal para a habitação, que visavam a revogação das medidas consideradas «mais lesivas» do pacote Mais Habitação.
A abstenção do PSD foi determinante para o chumbo dos projetos de lei sobre alojamento local apresentados pela IL e pelo Chega, os quais visavam reverter as medidas implementadas pelo anterior Governo socialista.
No âmbito do alojamento local, a IL propunha reverter a maioria das medidas para esta atividade incluídas no Mais Habitação, como «a reapreciação de registos de alojamento local emitidos, a suspensão de novos registos de alojamento local e os agravamentos fiscais, traduzidos no IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] e na criação da nova Contribuição Extraordinária sobre os apartamentos em Alojamento Local», de acordo com a CNN.
Além disso, a IL pretendia ainda ver «resposta a segurança jurídica dos atuais proprietários do alojamento local, propondo a reposição das regras para cancelamento da exploração de alojamento local por parte dos condomínios e as salvaguardas na transmissibilidade», cita o mesmo meio.
Na justificação da proposta, a IL argumentava que as medidas em vigor representam «uma intervenção desproporcional e desnecessária», que resultou numa «atitude persecutória» à propriedade privada. O projeto de lei do Chega, que visava revogar «diversas disposições» do programa Mais Habitação, também foi rejeitado.
Apenas dois projetos de lei aprovados
Apenas dois projetos de lei foram aprovados dentre os 15 levados a votação parlamentar: os projetos de lei do PS e do Livre. O projeto de lei socialista visa o «alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS», enquanto o projeto de lei do Livre «altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência».