As propostas de lei do Governo, para combater a crise na habitação, vão ser discutidas esta sexta-feira na Assembleia da República. Para além das medidas do pacote da habitação, vão estar também em debate dez projetos de lei, um projeto de deliberação e dois projetos de resolução apresentados pela oposição.
Marina Gonçalves, ministra da Habitação, sublinha que conta com as propostas dos partidos em cima da mesa para «aprimorar» o debate e «priorizar a habitação», cita o Eco. Para a ministra é crucial «dar mais passos e reforçar as respostas, criar novas parcerias para ter habitação para todos» e «é fundamental fazer o debate para evoluir» e chegar ao «maior consenso possível». Assim, será possível «criar mais habitação digna e compatível com os rendimentos das famílias», declara Marina Gonçalves, citada pelo mesmo meio.
De destacar algumas propostas submetidas pelo Governo:
- Arrendamento coercivo
Em causa estão os imóveis classificados como devolutos há, pelo menos, dois anos. De acordo com a medida, os proprietários têm um prazo de 100 dias para darem uso ou arrendar o imóvel devoluto. Terminado o prazo, o Estado inicia o processo de arrendamento coercivo do imóvel. Caso os municípios abdiquem de notificar os proprietários dos imóveis devolutos, para o arrendamento forçado, serão penalizados a nível fiscal – vão ser proibidos de cobrar taxa agravada de IMI.
- Suspensão de novas licenças de Alojamento Local
Em causa está a suspensão de novas licenças de alojamento local até 31 de dezembro de 2030, com exceção das zonas para alojamento rural. Todos os registos emitidos até à data de entrada em vigor das novas regras caducam a 31 de dezembro de 2030, passando a ser renováveis a cada cinco anos.
Durante a discussão do pacote da habitação na Assembleia da República, o setor do alojamento local entregará uma Petição, com vista a alertar os grupos parlamentares e o Governo para a ameaça que esta proposta de alteração legislativa e fiscal representa para o setor.
- Fim dos Vistos Gold
O fim do programa foi aprovado em Conselho de Ministros, no entanto é ainda necessária a aprovação do diploma no Parlamento para que a medida entre em vigor. A APPII considerou «incompreensível» a decisão de pôr fim à concessão de novos Vistos Gold, sendo uma «decisão precipitada que prejudica a captação de investimento estrangeiro e consequentemente a entrada de riqueza em Portugal».
Apresentado a 16 de fevereiro, o programa Mais habitação tem um custo estimado em 900 milhões de euros. O pacote de medidas terá um impacto orçamental de, pelo menos, 2.290 milhões de euros entre 2023 e 2027.
O Governo, com estas propostas, pretende responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis que podem ser usados para fins de habitação; simplificar processos de licenciamento; aumentar o número de casas no mercado de arrendamento; combater a especulação; apoiar famílias no contrato de arrendamento e no crédito à habitação.
Enquanto o novo pacote esteve em consulta pública, o Ministério da Habitação recebeu mais de 2.700 contributos. Em vigor já estão os diplomas referentes ao apoio à renda e à bonificação dos juros no crédito à habitação.
Mais de 90% dos promotores imobiliários apontam que o pacote “Mais Habitação” terá efeitos negativos sobre o mercado residencial, uma das conclusões do mais recente inquérito Portuguese Investment Property Survey, desenvolvido pela Confidencial Imobiliário e pela APPII.