A Associação de Hotelaria de Portugal fez chegar as suas propostas ao Executivo, no âmbito da consulta pública do programa Mais Habitação. Após uma análise das propostas, a AHP constata que as mesmas «penalizam mais o Alojamento Local do que resolvem o problema da habitação».
A associação atenta também ao facto de que dentro do Alojamento Local «há realidades muito diferentes, desde um quarto a um apartamento em self catering, a Hostels, blocos de apartamentos ou Guesthouses com vários quartos que prestam serviços verdadeiramente hoteleiros».
“Tratar estas realidades de forma distinta"
Neste sentido, a Associação da Hotelaria de Portugal sublinha que é necessário «tratar estas realidades de forma distinta». Estes estabelecimentos, que a AHP qualifica há muito de «AL coletivo», devem entrar no leque dos Empreendimentos Turísticos, seja quanto ao licenciamento, quanto ao tratamento fiscal, às obrigações de segurança e higiene, aos apoios financeiros, à promoção, entre outros.
Para a AHP, estas realidades «não são, naturalmente conversíveis em habitação». A associação considera que estas medidas «nunca deveriam ser aplicadas a estes estabelecimentos: suspensão de novas licenças, renovação quinquenal não automática, caducidade das licenças por qualquer causa de transmissão».
Distinguir o alojamento local coletivo
A Associação de Hotelaria de Portugal propõe algumas medidas para o setor do alojamento local. Em primeiro lugar, distinguir o AL coletivo – «estabelecimentos de hospedagem, hostels e blocos de apartamentos com serviços integrados – do restante AL e fazer com que estes estabelecimentos sejam encaminhados para dentro da lei hoteleira».
Em sequência, distinguir situações de AL em locais de veraneio do AL em meios urbanos/cidades: «no primeiro caso, os incentivos e penalizações fiscais, os poderes conferidos aos condomínios e as limitações às transmissões/caducidades das licenças não se devem aplicar». A AHP defende ainda que devem ser os municípios «que aliás já têm essas competências atribuídas por lei da Assembleia da República, a impor limitações, conforme as diversas realidades, e a aplicar medidas de contenção e de monitorização».
Criação de incentivo extraordinário de apoio à habitação
Para o apoio à habitação, a Associação de Hotelaria de Portugal propõe a criação de um incentivo extraordinário de apoio à habitação, com limite máximo mensal, para os trabalhadores deslocados. De referir que este apoio não deverá ser integrado na remuneração e será isento de contribuições e impostos.
A AHP considera que este é um «apoio importante para ajudar os trabalhadores a suportar o custo com a habitação quando deslocados do seu local de residência habitual, mas virá também promover a mobilidade da mão de obra e a resposta às necessidades de todos os setores económicos».
O regime, agora em discussão, carece de «maior estudo e ponderação posto que se vier a ser aprovado vai gerar uma enorme incerteza no investimento privado, criando uma grande instabilidade nos negócios», aponta a AHP.