O Governo apresentou no passado dia 16 de Fevereiro um «conjunto de medidas altamente gravosas para os proprietários e para o mercado de arrendamento, lançando imediatamente o pânico neste setor», acentua a Confederação Portuguesa de Proprietários e a Associação Lisbonense de Proprietários, em comunicado.
A CPP e a ALP recordam que este é «o quarto pacote de iniciativas destinadas a atacar o direito de propriedade privada e o livre funcionamento do mercado de arrendamento que o Governo apresenta desde 2015, quando os três pacotes anteriores se traduziram num aumento precipitado do risco no arrendamento resultando em rotundos fracassos».
“Grave atentado ao direito de propriedade privada”
A primeira questão que os proprietários colocam nestes projetos de diplomas trata-se do «grave atentado ao direito de propriedade privada que deles resulta». A CPP e a ALP enfatizam que o Governo «propõe-se entrar na casa dos privados, forçá-los a arrendar os seus imóveis devolutos, a subarrendar os seus imóveis, mas falha em dizer o que vão fazer, quantos imóveis devolutos tem, onde é que eles estão, em que estado se encontram, que destino lhes vai dar, que rendas vai praticar e para que segmentos os vai colocar».
ALP e CPP vão aconselhar todos os proprietários a contestar nos tribunais
No que concerne à medida de arrendamento coercivo dos imóveis devolutos, a Confederação Portuguesa de Proprietários e a Associação Lisbonense de Proprietários reiteram que o Governo «deve recuar na monstruosidade jurídica proposta, que não tem cabimento constitucional ou viabilidade operacional». A ALP e a CPP vão aconselhar todos os proprietários a «contestar nos tribunais e até nas instâncias internacionais qualquer tentativa de arrendamento forçado».
Os proprietários propõe ao Estado que, «em vez de entrar pelas casas dos privados adentro, concentre os seus esforços «na criação de uma task force multidisciplinar que apresente muito rapidamente uma listagem e mapeamento do património devoluto conjunto do Estado Central, Autarquias e Misericórdias, das tipologias e áreas em causa, do seu estado de conservação (Bom, Médio, Mau, Ruína), e caderno de encargos de obras e respectiva orçamentação para afectação a arrendamento»
“O Estado é o grande ausente deste pacote de medidas”
Para a ALP e a CPP, o Estado é «o grande ausente deste pacote de medidas». Tem uma «percentagem ínfima de 2% do parque habitacional do país, e o “Mais Habitação” limita-se a anunciar a construção de um projecto-piloto de casas modulares em Lisboa e no Porto, em dois lotes que albergarão 420 fogos», argumentam os representantes dos proprietários.
A ALP e a CPP enfatizam, assim, que «falta no pacote Mais Habitação o Governo traçar objetivos, quantas casas vai construir, propor um calendário, dar ao país um mapa, dizer quem são os seus aliados, tentar não fazer inimigos, e não apenas apontar o seu alvo aos privados. Ao fim e ao cabo, se há habitação nos últimos 40 anos já é graças a estes».