Em parecer à proposta governamental de reclassificação de terrenos rústicos em urbanos para habitação, a Associação Nacional de Municípios Portugueses alarmou que a dispersão de construções em solo rústico deve ponderar «vários fatores e riscos», incluindo a «sustentabilidade ambiental».
«A dispersão de construções no solo rústico comporta uma fundamentada e sopesada ponderação de vários fatores e riscos, tanto ao nível da sustentabilidade ambiental, da guetização de pessoas, como dos encargos com a infraestruturação geral do território», lê-se nas conclusões do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a que a Lusa teve acesso, citado pelo Observador.
A associação salientou acompanhar os objetivos da iniciativa de promoção da construção de habitação pública e acessível, bem como de soluções de venda a preços compatíveis para as famílias, afirmando que a proposta constitui «um passo nesse sentido».
No entanto, para a ANMP, atendendo à abrangência da proposta, «que acaba por ultrapassar a finalidade habitacional, é muito importante que esta 7.ª alteração ao RJIGT se articule melhor com o restante edifício legislativo e instrumentos programáticos nacionais, em especial com as diretrizes do PNPOT [Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território] e com a Lei dos Solos».
Segundo a ANMP, «é preciso criar uma base segura para a atuação que se pretende dos municípios», com respeito pelas opções nos «instrumentos estratégicos municipais, desde logo na área da habitação» e que «não propicie dúvidas quanto à sua legitimidade, quanto ao enquadramento legal destes novos ou melhorados instrumentos e à sua conformidade com todo o edifício legislativo».
Por ser «incontornável que determinados usos do solo ou atividades» devem «localizar-se fora dos aglomerados urbanos» — por implicações de salubridade e na saúde das populações, ou acesso ágil a vias de comunicação –, a ANMP não concordou com a revogação de um artigo do RJIGT, advogando ser «da maior importância manter o procedimento simplificado de reclassificação de solo para zonas industriais, plataformas logísticas e infraestruturas de apoios ou portos secos».
Na apreciação à proposta de decreto-lei, a associação reconheceu a «oportunidade e importância das medidas de flexibilização» apresentadas, na procura de medidas «mais diversificadas para responder ao problema do acesso à habitação», embora vá «além da mera finalidade habitacional», exigindo «algum esforço adicional de articulação ao nível legislativo».
Recorde-se que os deputados da comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação aprovaram por unanimidade um requerimento, com carácter de urgência, para a realização de uma audição sobre a alteração à lei dos solos. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defende que há melhorias que podem ser feitas ao diploma.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou que, «em princípio», nenhuma casa do Plano de Recuperação e Resiliência será construída com a nova lei dos solos, frisando que esta legislação foi elaborada «para garantir transparência e legalidade».