Habitação excluída do novo regime das parcerias público-privadas

As parcerias tendentes ao desenvolvimento de políticas de habitação, nos termos da respetiva Lei de Bases, ficam excluídas do âmbito de aplicação do regime jurídico das parcerias público-privadas. E as decisões relativas às parcerias passam a competir ao Conselho de Ministros.

Habitação excluída do novo regime das parcerias público-privadas

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à alteração do Código dos Contratos Públicos e do regime jurídico que disciplina a intervenção do Estado na definição e acompanhamento global das parcerias público-privadas. Continuar a ler