Governo defende “tónica de controlo de custos da habitação”

Para resolver a crise de acesso à habitação, o Governo defende que o caminho passa pela «tónica de controlo de custos da habitação», para criar «casas de qualidade a preços que as pessoas possam pagar, sem paternalismo». Quem o diz é a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa. A governante foi oradora convidada da conferência “Habitação a Custos Controlados – Desafios e soluções para uma sociedade mais justa e sustentável”, organizada pela AmCham esta terça-feira, em Lisboa. Patrícia Gonçalves Costa defende que a discussão sobre a crise da habitação «deve ser feita com todos os intervenientes e participantes nas soluções habitacionais», já que «a crise que hoje vivemos não se esgota, necessariamente, na necessidade de construção de mais habitação, mas também na reabilitação dos edifícios devolutos das nossas cidades». Hoje, é necessário reduzir o custo das habitações, tendo em conta os vários contextos e tipos de família que precisam de casa. «Um único conceito não corresponde às necessidades que hoje precisamos de enfrentar, por isso o paradigma da casa deve ser trabalhado», dando o exemplo de exigências desatualizadas como as áreas, necessidades de lugar de estacionamento ou armários embutidos, entre outros. O caminho de redução do custo da habitação faz-se «juntos, para chegar a uma solução equilibrada, para construir bem, depressa e barato, mas com qualidade do produto final. Independentemente da redução de custos que temos de conseguir, não podemos perder o foco na qualidade daquilo que só se faz uma vez, como a cobertura, as lajes, o que é infraestrutural num edifício. Há coisas que não são admissíveis». E recorda que, particularmente no segmento acessível, «estamos a investir para pessoas que não têm dinheiro para não investir na qualidade. A qualidade tem de ser garantida desde o projeto à construção», completando que «não podemos cometer os erros do passado, nem nas questões técnicas, nem na segurança jurídica». Patrícia Gonçalves Costa também salientou a importância da reclassificação dos terrenos rústicos para terrenos urbanos, pois «temos de construir o habitat e não queremos guetos, não podemos perder esse Norte». “Temos de estabelecer uma linha de ação séria e concreta”, com “aplicabilidade” Defendendo que «temos de estabelecer uma linha de ação séria e concreta», com «aplicabilidade», a secretária de Estado chamou à atenção para a importância da sustentabilidade financeira. Para isso, «o Governo está em forte articulação com o BEI e FEI para criar linhas de financiamento que possam garantir maturidades mais longas, praticar juros abaixo do mercado». No âmbito do investimento em parcerias público-privadas para construção de habitação, inscrito no “Construir Portugal”, alerta que «não é possível» fazer este trabalho com os parceiros sem financiamento «ou com prazos de amortização de 10 anos, têm de ser alargados. Temos de ter equilíbrio na forma como vamos implementar este plano e este processo, com respeito por todos os envolvidos no processo». Parcerias público-privadas: “não existe ainda um programa que funcione” A secretária de Estado da Habitação anunciou durante a sua intervenção que a alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial deverá estar pronta nas próximas semanas, e consagra um regime de habitação acessível não só para arrendamento, mas também para venda. «Faz sentido criar habitação acessível para venda, e vamos tentar colocar o IVA a 6%, não na lógica dos Custos Controlados. E queremos operacionalizar isso o quanto antes». Sobre as parceiras público-privadas, afirma que «estamos a trabalhar com o BEI, e não existe ainda um programa que funcione a nível nacional, e isso vai assentar na disponibilização de terrenos e imóveis do Estado. Estamos agora a definir com as autarquias os parâmetros urbanísticos reais». E deixou o apelo: «as necessidades [habitacionais] são de tal forma grandes que precisamos das grandes e das pequenas empresas. Entregar um só fogo é importante em qualquer parte do país». “Precisamos de um pacto social para o setor da construção” Esta conferência contou também com uma intervenção de João Moura, Parther & Head of Real Estate, Hospitality, Construction & Infrastructure da EY, que deu uma perspetiva do mercado habitacional português, e dos seus principais desafios e oportunidades. Considera que «precisamos de um pacto social para o setor da construção» em Portugal. Um dos principais pontos críticos é a necessidade de passagem de terrenos rústicos para terrenos urbanos, assim como «identificar as principais zonas de pressão e perceber que novas centralidades podem ser criadas no nosso país». «Temos de reforçar o papel das autarquias com meios e pessoas, para que todo o processo de licenciamento urbanístico seja facilitado», não esquecendo que «o risco (nomeadamente do licenciamento) tem um grande peso no investimento». E deu exemplos de projetos de Build to Rent com sucesso, e que poderiam ser aplicados em Portugal, como o Plan Vive, em Madrid, ou outro projeto holandês para construção de 150.000 casas. Este evento encerrou com um painel de debate que contou não só com a secretária de Estado, mas também com o presidente da Câmara Municipal de Loulé, Vítor Aleixo; Carlos Fernandes, administrador da Casais; Fernando Vasco Costa, CEO da Vizta; João Moreira, CEO da Nexor, e Jorge Fonseca, Founder and President do BR Group. Na discussão, ficou claro que alguns entraves à criação de mais habitação acessível passam pela própria legislação geral, e não só pelas autarquias, mas o tempo de licenciamento é uma das principais preocupações dos promotores imobiliários.

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