No seguimento da publicação da lei autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República, no âmbito do programa Mais Habitação, o Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos urbanísticos.
O Executivo deu luz verde ao «decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O respetivo diploma enquadra-se na «segunda fase do processo de simplificação de procedimentos administrativos e de reforma de licenciamentos e está incluído no Plano de Recuperação e Resiliência e no Programa SIMPLEX, surgindo na sequência da aprovação do SIMPLEX Ambiente».
Segundo o Governo, a simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território pretende «contribuir não só para a simplificação de procedimentos para as empresas, mas também para a promoção do crescimento, do investimento e do emprego; no setor da habitação, para reduzir o tempo e os custos para a construção de novas habitações», lê-se na nota.
De referir ainda que a simplificação dos licenciamentos no âmbito da indústria pretende «contribuir para a redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, agilizando a atividade das empresas». Recorde-se que, a proposta do Executivo que reforma e simplifica os licenciamentos, foi aprovada em maio no Parlamento.
A Semana da Reabilitação Urbana do Porto, em estreita colaboração com a APPII, promove no dia 7 de novembro, às 15h00, a conferência "SIMPLEX no licenciamento e digitalização. Um novo paradigma?".