Em sede de Conselho de Ministros, o Governo aprovou esta quinta-feira novos diplomas para agilizar os despejos e desbloquear as heranças indivisas.
Em comunicado do Conselho de Ministros, pode ler-se que foram aprovadas “duas Propostas de Lei e um Decreto-Lei que têm como objetivos: restabelecer a confiança e os incentivos para o arrendamento do lado da oferta; resolver o impasse das heranças indivisas criado por bloqueios legais; aumentar, assim, as casas disponíveis no mercado e possibilitando a delimitação e a disposição do património rústico”.
O ministro da Presidência, António Leitão amaro, anunciou que uma das medidas “regula mais rapidamente as heranças indivisas”, outra revê o regime de arrendamento e uma terceira “cria e regula um fundo de emergência habitacional para acorrer e suportar situações de necessidade".
No caso das heranças, as alterações pretendem acelerar “o aproveitamento ou venda de um imóvel sem que uma só pessoa possa bloquear" a partilha da herança, permitindo assim que os terrenos rústicos possam ser limpos e rentabilizados, e que os imóveis habitacionais possam ser vendidos ou arrendados. “São alargadas as possibilidades e os poderes de planeamento sucessório; são reforçados os mecanismos que aceleram a resolução da herança em caso de impasse com recurso à arbitragem sucessória; é estabelecido um novo mecanismo de venda-partilha de imóvel indiviso, permitindo que qualquer herdeiro possa suscitar a venda de um imóvel indiviso”, pode ler-se no comunicado.
No arrendamento, o objetivo é “o reforço da autonomia contratual das partes” para aumentar a confiança no mercado. Haverá mais celeridade judicial em caso de incumprimento por parte dos inquilinos, e o ministro recordou que “a função de solidariedade deve ser desempenhada pelo Estado”.
Nas contas do Governo, existirão em Portugal 3,4 milhões de imóveis rústicos indivisos, não tratados, abandonados ou até ignorados, e 250.000 casas que estão “em boas condições, mas que não estão nem para venda nem para arrendamento”, às quais se somam mais 130.000 "a necessitar de obras”.
Nestas alterações, o Governo afirma que obedece a cinco princípios, incluindo o aproveitamento do património "em plena liberdade", através de incentivos. António Leitão Amaro afirma que o novo regime nada tem a ver com expropriação ou arrendamento coercivo, mas pretende corrigir “desequilíbrios introduzidos durante políticas erradas, prosseguidas entre 2016 e 2023”, cita a RTP.
Estes diplomas foram agora aprovados na generalidade, e os detalhes serão apresentados aos partidos “desejavelmente na próxima semana (...). Aprovaremos as propostas até ao final do mês".