Na sequência da autorização da Assembleia da República, o Governo aprovou em Conselho de Ministros desta terça-feira a isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e de IS (Imposto de Selo) para jovens, na compra da sua primeira habitação própria e permanente.
De acordo com o anúncio do executivo, foi aprovada «uma isenção parcial no valor acima de 316.000 euros e até aos 633.000 euros» para jovens até aos 35 anos. Esta medida «será acompanhada por um mecanismo de compensação para os municípios, de forma a colmatar a perda de receita fiscal», pode também ler-se em comunicado do Conselho de Ministros.
De recordar que estes beneficiários não poderão ser proprietários de nenhum imóvel de habitação à data da transmissão ou em qualquer momento nos três anos anteriores, e não podem ser considerados dependentes para efeitos de IRS.
Os jovens ficarão impedidos de dar outro uso à habitação durante seis anos, como arrendamento ou alojamento local, sob pena de perderem este benefício fiscal. Exceções serão consideradas em circunstâncias específicas: a restrição não se aplica se o imóvel for vendido, se existir uma alteração do local de trabalho superior a 100 quilómetros ou alteração da composição do agregado familiar. Nas duas últimas situações, a casa deve-se manter destinada exclusivamente a habitação.
O Governo avança ainda que este decreto-lei produz efeitos a partir de 1 de agosto.