O Governo quer promover a habitação a custos controlados. As cooperativas, sociedades comerciais de construção civil, municípios e misericórdias ou outras instituições de solidariedade social são as entidades que podem agora concorrer ao «apoio à promoção de habitação a custos controlados», conforme legislação publicada nesta sexta-feira, de acordo com a Lusa, citada pelo Observador.
Os beneficiários poderão assim aceder a benefícios como linhas de financiamento e cedências de terrenos públicos. O Governo adota «uma nova linha de crédito, com garantia mútua e bonificação da taxa de juro, para projetos na área da habitação acessível, nomeadamente para construção ou reabilitação, incluindo aquisição do imóvel necessária para este efeito, e posterior arrendamento», no montante global máximo de 250 milhões de euros.
Esta legislação prevê a criação de um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias que possuem dificuldades no acesso à habitação no mercado, bem como um um apoio à promoção de habitação a custos controlados para arrendamento acessível.
A legislação pressupõe ainda o aumento dos solos disponíveis para habitação pública ou a custos controlados, mediante a fixação do valor das rendas nos novos contratos de arrendamento e da proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990.
O Governo indica que vai identificar «o património imobiliário público para cedência de terrenos, com vista à promoção, disponibilização e gestão de arrendamento acessível», que cederá «por um prazo máximo de 90 anos», cita o mesmo meio. A legislação proposta na passada sexta-feira está em consulta pública até 10 de março, e, será oficializada em conselho de ministros, a 16 de março.