O Governo de Luís Montenegro apresentou na última sexta-feira o programa “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”. O Executivo apresenta assim «linhas orientadoras e medidas concretas que vão estimular mais construção, mais reabilitação, revitalização das cidades, aproveitamento dos solos, reforço da capacidade de investimento», disse o primeiro-ministro Luís Montenegro durante a apresentação da Nova Estratégia para a Habitação – Construir Portugal.
Promoção da habitação pública é prioridade
Esta nova estratégia para a habitação assenta em cinco eixos: incentivar a oferta, promover a habitação pública, devolver a confiança, fomentar a resposta aos mais jovens e assegurar o acesso à habitação, com vista a dar resposta a este problema social considerado prioritário para este Governo. As medidas prioritárias destacam a promoção da habitação pública, o uso de solos rústicos para habitação e a criação de medidas para os mais jovens, incluindo o alojamento para estudantes. Destaca-se também a redução da taxa de IVA para o valor mínimo de 6% nas obras de reabilitação e construção de casas.
O Governo está disponível «para trocar ideias com quem quiser construir» efetivamente, mas, «com a mesma clareza que estamos abertos ao diálogo, quero dizer que não estamos abertos para simular diálogo», frisou o primeiro-ministro. «O nosso objetivo é colocar a habitação como o quarto pilar absolutamente essencial da construção deste Estado social», reforçou o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz
As 30 medidas do programa “Construir Portugal”
No total, são 30 medidas com um prazo de execução que vai de 10 dias a quatro meses.
Medidas de incentivo à oferta habitacional:
- Disponibilização de Imóveis Públicos para Habitação (build to rent) com renda/preço acessível
- Regime legal semi-automático de aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou sub-utilizados
- Alteração da Lei dos Solos para permitir o uso de solos rústicos para soluções sustentáveis de habitação
- Criação de Bónus Construtivo em habitação a custos controlados, arrendamento acessível ou alojamento temporário.
- Novas centralidades urbanas na envolvente das zonas de pressão urbanística, com planos urbanísticos sustentáveis
- Garantia do Estado a crédito para construção de cooperativas
- Linhas de crédito para promoção do build to rent
- Pacto com agentes do Setor para aumento da capacidade construtiva
- Redução de IVA para a taxa mínima de 6% para as obras de reabilitação e construção de Habitação
Promoção da habitação pública:
- Desbloqueio de 25.000 casas do PRR
- Reforço de financiamento para viabilizar o desenvolvimento de milhares de outros fogos candidatos, mas não financiados no PRR
- Robustecer a capacidade de promoção do IHRU através da Construção Pública EPE
Devolver a confiança no arrendamento:
- Revogação do arrendamento forçado
- Revogação da medida do Mais Habitação de garantia e substituição do Estado como arrendatário
- Correção das distorções introduzidas ao Regime de Arrendamento Urbano nos últimos 8 anos
- Criação do contrato de investimento para built to rent e available-to-let
- Possibilidade de constituição de contratos de seguro por prestadores que não sejam os da preferência do mutuante
- Regulamentação, aprofundamento e aperfeiçoamento da legislação do Simplex Urbanístico
- Aprovação do Código da Construção
- Implementação da utilização metodologia BIM e aproximação de plataformas municipais de licenciamento de interface com os agentes económicos
- Adequar o conceito de custos controlados e renda acessível para refletir o segmento de habitação acessível em cada local/momento
- Alojamento Local: revogação da CEAL, da caducidade da licença e transmissibilidade e da alteração ao coeficiente de vetustez
- Criação do Portal do IHRU
Fomentar a habitação jovem:
- Garantia Pública aos jovens para viabilizar o financiamento bancário
- Isenção IMT e IS jovem
- Reformulação do Porta 65
- Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil
- Implementação do Plano Nacional Alojamento 2025-26: oferta de mais 18.000 camas
- Agilização dos programas de subsídio de renda
- Criação de regulamento de transição entre as rendas apoiadas e renda acessível