A 18 de setembro, o Conselho de Ministros aprovou uma série de novas medidas focadas no mercado da habitação, considerando que a crise atual “impõe a adoção de medidas no sentido de assegurar uma maior flexibilidade dos procedimentos e minimização dos respetivos prazos, redução dos custos de contexto associados a soluções para habitação pública e aumento da oferta”, pode ler-se no comunicado divulgado no dia seguinte.
As medidas aprovadas carecem agora de publicação em Diário da República, e só posteriormente entrarão em vigor, dentro dos respetivos prazos legais.
Arco Ribeirinho Sul, S.A. passa a Parque Cidades do Tejo, S.A.
Neste Conselho de Ministros, o Governo aprovou o Decreto-Lei que cria a Parque Cidades do Tejo, S.A. bem como a Resolução do Conselho de Ministros para desenvolver a respetiva operação. Esta entidade sucede nas atribuições, direitos e obrigações da Arco Ribeirinho Sul, S.A. e assegura o desenvolvimento de projetos estruturantes definidos para as áreas do Arco Ribeirinho Sul, Ocean Campus, Aeroporto Humberto Delgado e terrenos remanescentes do Campo de Tiro de Alcochete, resultantes da concretização do Novo Aeroporto de Lisboa.
Este projeto foi apresentado no passado mês de maio, e abrange uma área de intervenção urbanística de 4.500 hectares, onde poderão ser construídas mais de 26.000 novas habitações, zonas de lazer, centros de investigação e equipamentos culturais. Na ocasião, o Governo anunciou que a Parque Cidades do Tejo seria uma entidade 100% pública com uma dotação inicial de 26,5 milhões de euros, gerida em modelo paritário entre o Estado e os municípios em questão.
Programa Parcerias para o Arrendamento (PA)
A resolução do Conselho de Ministros aprovada cria o programa Parcerias para o Arrendamento. Esta iniciativa tem como objetivo ampliar a oferta de habitação em arrendamento com preços acessíveis, mobilizando “o investimento e a capacidade de execução dos privados”. Poderão ser afetos a este programa imóveis propriedade do Estado, dos institutos públicos e das entidades do setor empresarial do Estado. A Resolução define os objetivos, o enquadramento jurídico, o modo de alocação de imóveis e o âmbito da intervenção das diversas entidades públicas envolvidas.
Novidades para a contratação pública e construção
Foi aprovado um Decreto-Lei que altera o Código dos Contratos Públicos, no sentido de “eliminar os obstáculos ao recurso à construção modular nas empreitadas de obras públicas, nomeadamente a exigência do carácter estritamente excecional (e necessariamente fundamentado) do recurso à modalidade de conceção-construção”. O diploma prevê também a alteração das medidas especiais de contratação pública, aumentando os limiares para adoção de ajuste direto e de consulta prévia dos contratos de empreitada e concessão de obras públicas e outros tipos contratuais relacionados com a promoção da habitação pública ou a custos controlados.
Também para acelerar e agilizar a construção, ficou definido que os contratos destinados à promoção de habitação pública ou de custos controlados em obras públicas deixam de ser obrigados a integrar obras de arte para fruição pública.
Há novidades para o programa 1º Direito. O regime foi alterado para garantir maior agilidade e imediatismo no pagamento dos apoios contratualizados das obras já concluídas ou em avançado estado de execução.
Novas facilidades de financiamento para habitação acessível ou pública
Os contratos de financiamento destinados à promoção, reabilitação e aquisição de imóveis para habitação pública ou acessível, ou para alojamento temporário, incluindo a constituição de garantias associadas a esse financiamento, ficam isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Desta forma, os municípios poderão recorrer a empréstimos no âmbito do PRR em condições mais favoráveis, e assegurar a realização e conclusão dos seus projetos, justifica o Conselho de Ministros.
Uma outra resolução autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito do financiamento da aquisição, construção e reabilitação de até 12.000 unidades habitacionais destinadas a integrar o Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.
No mesmo dia em que reuniu o Conselho de Ministros, o Governo assinou com o Banco Europeu de Investimento (BEI) uma nova linha de crédito no valor de 1.340 milhões de euros para reforçar o parque público de habitação. A verba destina-se à construção e renovação de cerca de 12.000 imóveis que serão colocados no mercado em arrendamento a preços acessíveis, sobretudo para a classe média.
“O financiamento do BEI, complementado com verbas do Orçamento do Estado, dá aos municípios até 2030 para concretizarem as suas respostas habitacionais, num prazo mais alargado face à meta definida no âmbito do PRR, de junho de 2026 (…). As condições acordadas incluem taxas de juro mais baixas e períodos de carência mais generosos, tornando o investimento mais sustentável”, refere o Governo.
Também foi aprovada uma Resolução que autoriza a venda de 16 imóveis públicos para fins habitacionais ou não habitacionais, cujas receitas vão reverter para o financiamento de programas de habitação pública em vigor.
Simplex, Ficha Única Digital ou simplificação dos despejos ainda não passam do anúncio
Além destas, nos últimos meses o Governo anunciou várias medidas para a habitação, mas algumas delas ainda não estão efetivamente aprovadas, e nenhuma está ainda, efetivamente, no terreno.
No final de agosto, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou várias novidades nesta área, como uma nova linha de garantia assinada com o Banco Português de Fomento para financiar 133.000 habitações públicas, no âmbito das Estratégias Locais de Habitação dos municípios, ou a criação da Ficha Única Digital, uma espécie de “bilhete de identidade para imóveis”.
Foi também anunciado o fim do limite de 2% no aumento das rendas dos novos contratos de arrendamento, ou a simplificação dos despejos.
Mais antiga, e um grande anseio do setor imobiliário, continua “para breve” a revisão do Simplex Urbanístico, um pacote de medidas que foi aprovado ainda durante o Governo de António Costa, e que inclui novidades como a simplificação dos licenciamentos, criação de um Código da Construção ou a Estratégia Nacional BIM.