A Comissão Europeia deu início a uma consulta pública para rever as restritivas regras comunitárias de auxílios estatais, com o objetivo de facilitar o acesso à habitação a preços acessíveis nos Estados-membros. A iniciativa surge com o argumento de que são necessários “investimentos significativos” em toda a União Europeia, de acordo com a Lusa, citada pelo Idealista/news.
Bruxelas reitera que “são necessários investimentos significativos para colmatar o défice de investimento em habitação a preços acessíveis e as medidas de auxílio estatal podem incentivar os investimentos necessários”.
Por um lado, a proposta de revisão pretende estimular novos investimentos através de uma maior flexibilidade nas regras de compensação pública e, por outro, tornar mais simples e claros alguns dos conceitos-chave do regime em vigor.
Cidadãos, empresas, autoridades públicas e demais interessados podem participar nesta consulta pública, disponível no portal “Have Your Say”, submetendo contributos e respondendo ao questionário até 31 de julho.
A iniciativa surge no seguimento da criação de um grupo de trabalho europeu dedicado à habitação acessível, numa altura em que a crise habitacional afeta grande parte da União Europeia, como é o caso de Portugal, impulsionada por fatores como o aumento da procura nas áreas urbanas, a escalada dos preços, a escassez de oferta, o envelhecimento do parque habitacional, as desigualdades regionais e a pressão do turismo e dos arrendamentos de curta duração.
Na União Europeia, as regras que regulam os auxílios estatais definem os limites da intervenção pública no apoio financeiro a empresas e setores económicos, com o objetivo de evitar distorções na concorrência e garantir um mercado interno equilibrado.
Estas normas procuram assegurar que nenhum Estado-membro tira partido de vantagens desleais através de subsídios excessivos, promovendo assim condições de equidade entre todos os países da UE.
Ainda assim, o quadro legal contempla exceções, especialmente em casos de interesse público, como o apoio a regiões economicamente frágeis, a transição ambiental ou a prestação de serviços essenciais, incluindo a habitação social.
É à Comissão Europeia que cabe o papel de supervisionar e validar estes apoios, assegurando que cada intervenção respeita os princípios da transparência e os objetivos comuns da UE.