O Balcão Único do Prédio (BUPi), plataforma nacional de identificação e registo simplificado da propriedade, já permitiu referenciar mais de três milhões de prédios em 158 municípios, segundo resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2025, publicada a 29 de dezembro de 2025.
Até novembro de 2025, mais de 469 mil cidadãos identificaram as suas propriedades através da plataforma BUPi, estando georreferenciadas mais de 3 milhões de propriedades, o que corresponde a 34 % das 8,94 milhões de matrizes existentes nos 173 municípios que podem aderir ao BUPi.
Atualmente, 158 municípios aderiram formalmente ao BUPi, o que representa 91,3% dos concelhos que ainda não dispõem de cadastro predial e que estão legalmente habilitados a implementar este sistema. A adesão concretizou-se através da celebração dos acordos interinstitucionais previstos na Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto.
Paralelamente, o Governo indica que já existem mais de 1.200 técnicos habilitados a prestar apoio na elaboração de Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG).
“Para além do contributo que oferece para o conhecimento da localização, configuração e área dos prédios, sobretudo dos terrenos florestais e agrícolas, e dos seus proprietários, o BUPi contribui igualmente para um eficaz desenvolvimento do território, para o seu planeamento e gestão e ainda para a ação preventiva das populações face aos riscos, bem como para a segurança do comércio jurídico imobiliário”, lê-se na resolução.
O Governo prolonga ainda por mais um ano o mandato da eBUPi – Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, que terminaria a 31 de dezembro, esclarecendo que a continuidade do trabalho será assegurada pelo Instituto dos Registos e do Notariado.
“Esta prorrogação permitirá que a eBUPi se possa dedicar integralmente à execução material do investimento PRR até ao final do seu prazo, e, posteriormente, prepare a transferência de conhecimento técnico, a integração de sistemas, a adaptação de processos administrativos e a capacitação das equipas”.
O Governo justifica a necessidade de definir um novo modelo institucional com a conclusão da execução do PRR e o início do processo de fusão da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, considerando que este enquadramento impõem que se defina “um novo modelo institucional que assegure a continuidade e consolidação do projeto BUPi”.