A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já concordou com a proposta do Governo para criação de um termo de responsabilidade, para facilitar e acelerar a construção de mais habitação acessível com recurso aos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Este mecanismo foi pensado para ultrapassar os constrangimentos causados pelos procedimentos de análise das candidaturas de construção de habitação no âmbito do PRR, que poderiam dificultar o cumprimento dos prazos previstos do programa.
No final de uma reunião do Conselho Diretivo, a presidente da ANMP, e também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, Luísa Salgueiro, referiu que a associação «não se opõe» ao texto do termo de responsabilidade proposto pelo Governo, mas alertou para as regras e obrigações associadas.
Citada pelo Público, referiu que «tratando-se de uma medida que visa acelerar a execução do PRR e que remete para a análise de cada um dos autarcas, que terá de avaliar se está ou não em condições de garantir que as candidaturas em análise no Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) cumprem todas as regras aplicadas, a ANMP não se opõe».
No entanto, e reconhecendo que «é um enorme volume de candidaturas que está para análise», Luísa Salgueiro lamentou que o IHRU não tenha capacidade de resposta, e que sejam os autarcas «chamados a ultrapassar os constrangimentos verificados no funcionamento da entidade que tinha responsabilidade de analisar as propostas (…). Pedem-nos, uma vez mais, para irmos numa missão de socorro ultrapassar esses constrangimentos e avaliar se as candidaturas cumprem os requisitos aplicáveis».
A autarca reforçou que «se os autarcas entenderem que estão em condições de assumir essa responsabilidade, podem assumir e a ANMP não se opõe a este princípio geral de assunção do termo de responsabilidade».
Seja como for, «o tempo escasseia» para cumprir os prazos de execução do PRR na habitação, e «é necessário lançar concursos, executar empreitadas e realojar famílias» até 2026, referiu Luísa Salgueiro.
Correções aos contratos para construção de habitações do PRR não terão penalizações
Com a assinatura destes termos de responsabilidade, as casas serão construídas antes da aprovação da candidatura por parte do IHRU mas, mesmo que seja necessária alguma retificação, não haverá lugar a penalizações.
A garantia foi dada pelo ministro Adjunto e da Coesão, Manuel Castro Almeida, segundo o qual «se fossemos aguardar que o IHRU apreciasse cada um dos projetos, com a falta de recursos que tem só iríamos ter os projetos apreciados daqui a muitos meses. Quando fossemos contratar os financiamentos e lançar os concursos para as obras já estaríamos fora do tempo razoável para conseguir fazer as casas dentro do prazo que o PRR impõe».
O governante explicou ao Eco que «a solução foi inverter as regras e, em vez de o IHRU olhar para os projetos, medi-lo e calcular o custo de cada obra antes de a aprovar, optámos por confiar na palavra dos autarcas. Aceitamos o valor que eles indicam. Depois, já após as obras lançadas, o IHRU vai fazer a análise das candidaturas. E se houver alguma coisa a corrigir na identificação dos custos, corrigimos no percurso». No caso de ser necessário corrigir valores do projeto, «faz-se o ajustamento, não tem de haver penalizações». Um ajustamento que pode ser feito «por simples comunicação».