A Ordem dos Arquitectos (OA) lançou um apelo aos estudantes universitários e seus familiares para que não pactuem com uma política de habitação desregulada. Os arquitectos solicitam que, durante este mês de setembro, todas as instituições relevantes — incluindo universidades, associações de estudantes, autoridades tributárias e municípios — defendam uma política de habitação digna, contratualizada e livre de especulação.
Este pedido surge na sequência dos resultados oficiais do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), apresentados no relatório mais recente do Observatório do Alojamento Estudantil, datado de 5 de julho.
A Ordem dos Arquitectos alerta que arrendar quartos, apartamentos ou partes de habitações sem o devido contrato de arrendamento compromete os direitos de inquilino e senhorio, compromete as condições de habitabilidade e viola regras legais. Tal prática representa evasão fiscal e inibe uma monitorização da preocupante situação da habitação, dificultando as políticas de habitação previstas nas estratégias e programas nacionais.
Medidas para melhorar a regulamentação e fiscalização do mercado
Diante da situação atual, a Ordem dos Arquitectos propõe um conjunto abrangente de medidas para melhorar a regulamentação e fiscalização do mercado de arrendamento estudantil. Em primeiro lugar, a Ordem sugere que denunciem os casos em que se deturpa o mercado. Além disso, é essencial reforçar a fiscalização sobre os casos de arrendamento abusivo. A Ordem também propõe que as universidades criem um apoio especial aos estudantes (e docentes) deslocalizados na consultadoria jurídica para os seus contratos de arrendamento.
Além disso, recomenda-se que os municípios implementem uma política de monitorização das inúmeras situações existentes, nomeadamente através dos Conselhos Municipais de Juventude. Por fim, a Ordem dos Arquitectos defende uma revisão da política fiscal nacional relacionada com a população estudantil, incrementando significativamente as deduções dos custos com habitação.
Para a Ordem dos Arquitectos é necessária uma política fiscal inclusiva, que deve ser introduzida com urgência pelo Governo e Assembleia da República. Só assim será verdadeiramente possível promover uma habitação de qualidade.
A falta de alojamento público obriga milhares de estudantes a procurar alternativas, mas a oferta reduzida de habitação e o elevado custo das rendas empurram muitos para um mercado paralelo de arrendamento ilegal, sem contrato e sem recibos.
«São as próprias entidades públicas a reconhecer que existe um número excessivo de mercado de habitação na economia paralela e que a fiscalização é baixa ou praticamente inexistente. As instituições representativas dos estudantes têm vindo a alertar para uma ação abusiva por parte de quem arrenda sem regras, não só promovendo especulação como, amiúde, discriminando os jovens universitários relativamente às condições impostas», frisa Avelino Oliveira, presidente da Ordem dos Arquitectos.
A OA sublinha também que este facto ocorre porque não existe uma política fiscal inclusiva e ajustada. «A fiscalidade em Portugal não é promotora do combate à economia paralela, pois não permite a dedução de despesas numa escala que tenha um mínimo de significado: um encarregado de educação que suporte as despesas de um filho a estudar noutra cidade tem um limite de despesas dedutíveis muito baixo e as deduções com habitação são residuais, o que beneficia os senhorios que preferem alugar espaços sem contrato e sem pagar impostos», refere o responsável pela Ordem dos Arquitectos.