Assumindo a sua preocupação com o problema da habitação em Portugal, a Ordem dos Arquitectos reagiu ao anúncio do novo pacote de medidas do Governo para a habitação pedindo uma audiência à ministra da Habitação, Marina Gonçalves, e também a convocação do Conselho Nacional de Habitação.
A OA vê com bons olhos algumas das medidas anunciadas, mas «aguarda que as mesmas sejam conhecidas com maior detalhe. Naturalmente que aumentar o número de casas disponíveis no mercado de arrendamento é positivo, mas importa perceber de que habitações se tratam e onde se localizam», exemplifica. Por outro lado, «a mobilização de solos ou edifícios do Estado para projetos de arrendamento acessível dos privados e cooperativas é, também ela, positiva. Tal como são positivas as medidas que se anunciam para reforçar a confiança dos senhorios. Mas tais decisões requerem cuidado, para que a ambição das políticas possa surtir os efeitos desejados, e não efeitos contrários aos que visa alcançar».
Sobre a anunciada simplificação dos processos de licenciamento, a Ordem reconhece que é uma medida importante: «há muito que o reclamamos e temos, da nossa parte, enquanto Ordem dos Arquitectos, dado alguns passos e contributos com esse fim. Mas precisamos de perceber o que está efetivamente delineado com maior detalhe. O diálogo com os profissionais permitirá, seguramente, adotar a legislação e regulamentação mais adequada para este efeito».
A medida apresentada prevê que os projetos de arquitetura e especialidades deixem de estar sujeitos a licenciamento municipal, sendo suficiente o termo de responsabilidade assinado pelos projetistas. «Os arquitetos acolhem a responsabilização, mas, enquanto técnicos qualificados e profissionais regulados, reclamam-na com responsabilidade. E, para tal, é preciso que o Estado faça a sua parte e que esta não seja, uma vez mais, uma demissão do Estado das suas obrigações. Demissão que assinalámos aquando da aprovação do novo regime de conceção-construção». E acrescenta: «não podemos trabalhar em condições mínimas com responsabilidade máxima, que não é nossa, mas sim do Estado, sem ter as condições para a exercer com responsabilidade».
A Ordem recorda que não existem valores de referência para os honorários dos projetistas, e que «por isso adjudica-se tudo ao custo mais baixo, como se os serviços intelectuais não tivessem valor. E agora “aumenta-se” a responsabilidade (ou anuncia-se o seu aumento) e anunciam-se duras sanções para os incumprimentos. Pois então dêem-se aos projetistas as condições para exercer a sua responsabilidade», apela.
Os arquitetos recordam também pedidos antigos do Código da Construção e Edificação, que poderia substituir os «mais de 2.000 diplomas dispersos para cumprir», ou a regulamentação sobre os seguros de responsabilidade profissional.
Assim, «a OA aguarda a colocação do diploma a consulta para contribuir como parceira na solução e apela a que o Conselho Nacional de Habitação reúna, não apenas para discutir o pacote de medidas apresentado, mas também para resolver incoerências de políticas, de legislação e de regulamentação e para estipular mecanismos que permitam construir o futuro da habitação em Portugal», pode ainda ler-se em comunicado.