Aprovados novos benefícios fiscais para o arrendamento

Ana Tavares |
Aprovados novos benefícios fiscais para o arrendamento

 

A medida inclui-se em 4 projetos de lei do PSD sobre o arrendamento aprovados a 13 de dezembro. Segundo a TSF, a taxa pode ser reduzida nos contratos com duração a partir de 2 anos, passando automaticamente para 14% no caso de um contrato a 10 anos.

O Balcão Nacional do Arrendamento contará também com o apoio da Segurança Social nos casos de maior fragilidade dos inquilinos. Foram também viabilizados os projetos do PSD para isentar de tributação os montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamento habitacional de inquilinos com baixo rendimento anual bruto corrigido e para redefinir os termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação.

Nesta sessão plenária agendada pelo PSD foram votados 10 projetos, 4 dos quais aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e do PAN, e com os votos contra do PCP, BE e PEV, baixando assim à comissão parlamentar da habitação.

Ficam de fora propostas para a atribuição de benefícios fiscais para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento, para criação do regime jurídico do seguro de renda, ou para implementação de um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o aproveitamento do património imobiliário público inativo com vista ao arrendamento.

Chumbaram também as propostas de criação de projetos para a criação do fundo de garantia para o arrendamento, para atribuição de um subsídio de renda para famílias numerosas e monoparentais, e para criação do regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação.