No seguimento da aprovação por parte do Governo de novas medidas para a habitação, nomeadamente no que diz respeito aos despejos ou às heranças indivisas, a APPII comunicou que considera positivas as novidades, e que mais segurança jurídica pode ajudar a aumentar o investimento em habitação para arrendamento.
Segundo a associação, estas medidas aprovadas em Conselho de Ministros “representam um passo importante para começar a restabelecer a confiança dos proprietários e investidores no mercado de arrendamento, por via de condições mais equilibradas entre direitos e deveres de senhorios e inquilinos, assegurando a proteção dos inquilinos e dos senhorios”.
Manuel Maria Gonçalves, CEO da APPII, destaca que “durante anos assistimos a um crescente receio de muitos proprietários em colocar casas no mercado de arrendamento devido à incerteza jurídica e à dificuldade em recuperar os imóveis em caso de incumprimento”, defendendo que esta é uma das razões para que ainda não existam projetos de Build to Rent em Portugal, já que é necessário criar confiança junto de investidores e proprietários para desenvolver este modelo. “Medidas que assegurem maior previsibilidade e rapidez nos processos são fundamentais para devolver confiança ao mercado”.
Por isso, a APPII reforça a importância do reforço da segurança jurídica: “sem confiança não há investimento. E precisamos de muito investimento para aumentar a oferta”, assinala Hugo Santos Ferreira, presidente da associação, reforçando “a necessidade urgente de previsibilidade e proporcionalidade nas regras do mercado”.