O Governo aprovou uma alteração ao programa 1º Direito que concretiza o financiamento de perto de 33.000 habitações até agora não abrangidas, contribuindo para a resposta às mais de 120.000 famílias que vivem em condições indignas.
A informação foi dada esta segunda-feira pelo Governo, através de um comunicado do Ministério das Infraestruturas e Habitação, que informa que o Conselho de Ministros aprovou «a criação do regime especial de financiamento no âmbito do 1º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, o que vai permitir reforçar a oferta pública de habitação em mais cerca de 33.000 casas».
O número de candidaturas submetidas no âmbito do Aviso RE-C02-i01 (Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - PRR), até 1 de abril de 2024, representa cerca de 59.000 habitações, ficando fora do programa europeu quase 33.000 casas candidatas, face à meta de 26.000 habitações, definidas no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).
No mesmo comunicado, o Governo também refere que «esta alteração ao diploma do 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, agora aprovada pelo Governo, concretiza o regime especial de financiamento relativo às quase 33.000 habitações inicialmente não financiadas, reforçando significativamente a resposta às mais de 120.000 famílias identificadas em situação habitacional indigna, no âmbito das Estratégias Locais de Habitação (ELH) elaboradas pelos municípios».
As habitações com candidatura submetida no âmbito do referido aviso, que reúnam os requisitos técnicos e que cumpram o prazo de entrega de casas às famílias até junho de 2026, serão financiadas a 100% até ao limite da dotação orçamental prevista na Resolução do Conselho de Ministros 129/2024.
Quando for esgotada a dotação orçamental referida para o financiamento a 100% através do Orçamento de Estado, «o novo mecanismo prevê a comparticipação de 60% com limite para conclusão até dezembro de 2030».
O ministério recorda que «a promoção da habitação pública, através do reforço do financiamento necessário para a viabilização da concretização de entregar às famílias 59.000 casas até 2030 foi assumida pelo Governo no âmbito da estratégia “Construir Portugal”. Trata-se do maior investimento de sempre em habitação pública, totalizando 4,2 mil milhões de euros, com fontes de financiamento do PRR (1,4 mil milhões de euros) e do Orçamento do Estado (2,8 mil milhões de euros)».