A Associação do Alojamento Local em Portugal propôs, em conferência de imprensa realizada esta quinta-feira, um pacto de sustentabilidade entre o alojamento local e a habitação. Este pacto tem como finalidade não permitir o registo de novos alojamentos locais em imóveis que tenham estado afetos ao arrendamento habitacional, nos dois anos anteriores.
Segundo a ALEP, qualquer novo alojamento local no país «não pode ser causa de cessação de contratos de arrendamento, não interferir no mercado de arrendamento e não pode pressionar as rendas habitacionais».
De recordar que o Programa Mais Habitação pressupõe, numa das múltiplas medidas apresentadas pelo Governo em meados de fevereiro, a suspensão de novas licenças de alojamento local, exceto em zonas rurais, e a reapreciação das atuais licenças em 2030. Com as medidas propostas no pacote, Eduardo Miranda, presidente da ALEP, frisou que o Governo «quer matar o Alojamento Local».
A ALEP justifica que «um setor que contribui com mais de 40% do alojamento do turismo nacional merece um tratamento diferente». As medidas do pacote da habitação vão criar «uma enorme incerteza» perante o investimento privado, assim como «torná-lo inviável», argumenta a associação.
Alargar competência das Câmaras Municipais
A Associação do Alojamento Local em Portugal anunciou ainda as propostas que irá apresentar para que seja revista a nova legislação. Para além do pacto de sustentabilidade entre o alojamento local e a habitação, a associação propõe ainda alargar a competência das Câmaras Municipais, mantendo a gestão do alojamento local nas Câmaras Municipais, todavia adicionando instrumentos de regulação mais flexíveis e inteligentes do AL.
A associação liderada por Eduardo Miranda, sugere uma «gestão inteligente e não apenas punitiva», dando permissão às Câmaras para criar «zonas de sustentabilidade e não apenas de contenção».
Limpar os registos inativos
A ALEP defende também a criação de mecanismos legais «que permitam cancelar registos que não estejam ativos e assim canalizar estas unidades para outros usos habitacionais», introduzindo na lei o «cancelamento por inatividade e suspensão». A associação acrescenta que deve ser definido na lei o conceito de inatividade baseado num período seguido sem faturação ou através de outros indicadores e, ainda, permitir o cancelamento dos mesmos.
"Não podemos aceitar ou negociar as medidas propostas pelo Governo"
A associação reforça que «não podemos aceitar ou negociar as medidas propostas pelo Governo que, se aplicadas, em parte ou no seu todo, matam o alojamento. Se for este o caminho escolhido, a ALEP irá contestá-las até às ultimas consequências».
De referir que a Associação do Alojamento Local em Portugal vai enviar, em breve, um comunicado de alerta ainda informal às entidades da Comissão Europeia, aquando da proposta do Governo para o alojamento local. A ALEP alertou Bruxelas para a «desproporcionalidade» das propostas de legislação para o alojamento local, apresentadas pelo Governo, por considerar que estas «entram em choque» com a legislação europeia.
A ALEP completa, no fim da conferência, que «mostrámos que há alternativas e estamos disponíveis para as desenvolver. Cabe agora ao governo dizer se realmente quer encontrar um equilíbrio… ou se prefere matar o setor».