Prazos de deferimento tácito já não estão suspensos. Prazos para os planos municipais são suspensos

Os prazos de deferimento tácito de autorizações e licenciamentos já não estão suspensos. Ficam suspensos, até 180 dias após a cessação do estado de emergência, diversos prazos relativos aos planos municipais.

Prazos de deferimento tácito já não estão suspensos. Prazos para os planos municipais são suspensos

Face ao fim da vigência, a 2 de maio, do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, que regulamentava o estado de emergência, algumas das suas normas foram mantidas e transpostas para o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, por via do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, com efeitos a partir de 3 de maio. Continuar a ler