Tratam-se de «apoios diretos sob a forma de subsídios destinados a fazer face a custos com rendas não habitacionais de micro, pequenas e médias empresas que atuem em setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença Covid-19», pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros que se seguiu à reunião.
Em conferência de imprensa ao final do dia, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, esclareceu que, dependendo da quebra de faturação em comparação com o ano passado, o executivo vai assumir 30% ou 50% do valor da renda. As empresas que registem quebras de faturação entre 25% e 40% receberão um apoio equivalente a 30% do valor da renda, até um máximo de 1.200 euros por mês. As que registem quebras superiores a 40% terão um subsídio de 50% do valor da renda, num máximo de 2.000 euros. De acordo com o ministro, este programa mobiliza 300 milhões de euros, «que vão permitir pagar até 50% do valor das rendas por inteiro até rendas de 4.000 euros, o que corresponde a 95% ou mais das rendas comerciais em todo o país», cita o Eco.
Os pagamentos em causa deverão ser feitos em duas tranches durante o primeiro trimestre do próximo ano. As candidaturas aos apoios deverão abrir já em janeiro.
Novas medidas para apoiar o arrendamento
Ainda na vertente do arrendamento, o Conselho de Ministro aprovou a suspensão do fim dos prazos dos contratos de arrendamento até 30 de junho, segundo a mesma fonte, medida que inclui também as rendas habitacionais.
No comunicado do Conselho de Ministros pode ler-se que «foi aprovada a proposta de lei (...) que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia Covid-19. O regime proposto procura alargar o período de suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de arrendamento, bem como introduzir-lhe alguns aperfeiçoamentos, sendo certo que o regime previsto não prejudica o regular pagamento das rendas (..)».
O ministro anunciou também a criação de uma linha de crédito destinada a inquilinos e senhorios, sem restrição de acesso a quem já acedeu a outros apoios, por forma a abranger todos os contratos de arrendamento não habitacional para todos os estabelecimentos encerrados desde março. No comunicado de Conselho de Ministros refere-se que «o diploma estabelece um regime para os estabelecimentos que tenham sido encerrados, por medida legal ou administrativa, em março de 2020, e que, a 1 de janeiro de 2021, ainda permanecem encerrados».
O Governo propõe deferir o início do pagamento das rendas de 2020 para janeiro de 2022, e o pagamento das rendas de 2021 para a mesma data, em 24 mensalidades.
Novas medidas para a economia
Além do apoio às rendas, foram também abertos os fundos Apoiar.pt e novos volumes de crédito garantido destinado às grandes empresas, convertíveis em apoios a fundo perdido e dependentes da manutenção de postos de trabalho.
O programa de apoios a fundo perdido terá uma dotação total de 750 milhões de euros para os setores mais afetados pelas restrições à circulação, e fica agora aberto a médias empresas e empresários em nome individual sem contabilidade organizada.
Segundo o comunicado, ficou também decidido o «alargamento da linha de crédito dirigida ao setor industrial exportador, aumentando a sua dotação e passando a incluir as empresas que operam no setor do turismo como potenciais beneficiárias».
Pedro Siza Vieira contabiliza que o Governo já apoiou a economia com 22.000 milhões de euros desde março, para mitigar os efeitos da pandemia. O número foi divulgado no arranque do debate temático no plenário da Assembleia da República desta sexta-feira, segundo o Público.