A proposta em causa altera o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, que entrou em vigor em março devido à pandemia, e prolonga a suspensão dos despejos até 31 de dezembro.
Também os prazos de caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e comerciais continuam suspensos até ao final do ano, bem como a execução de hipotecas sobre imóveis que constituam habitação própria e permanente do executado.
Esta proposta foi aprovada com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV, PAN, Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, e com os votos contra do PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal, segundo o Eco.
Aprovado o prolongamento do prazo para apoios do IHRU
O Parlamento aprovou também o prolongamento do prazo para pedir apoio ao IHRU para o pagamento de rendas em atraso, que pode agora ser feito até 31 de dezembro.
Estão em causa as candidaturas aos empréstimos deste instituto para situações de mora no pagamento da renda devida, para quem tenha perda de rendimentos comprovada, que podem corresponder ou não à totalidade das rendas, conforme os rendimentos em causa.
Mas também os senhorios se podem candidatar em caso de perda de rendimentos devido ao não pagamento de rendas por parte dos inquilinos. Estes empréstimos não têm juros ou comissões associadas.