Legislação

COVID-19: Suspensas penhoras e vendas judiciais de imóveis. Prazos dos procedimentos de contratação pública retomam a sua contagem

Tiago Cabral |
COVID-19: Suspensas penhoras e vendas judiciais de imóveis. Prazos dos procedimentos de contratação pública retomam a sua contagem

O diploma altera o artigo 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, referente à suspensão de prazos e diligências judiciais, continuar a ler