COVID-19: Regime específico para cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local

Foi publicado em Diário da República, no dia 23 de abril, o Decreto-Lei n.º 17/2020, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

COVID-19: Regime específico para cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local

O diploma prevê um regime específico dirigido ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local (AL), às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de AL, e às viagens organizadas por agências de viagens e turismo. Continuar a ler