Supremo Tribunal impede condomínios de proibir o Alojamento Local

Susana Correia |
Supremo Tribunal impede condomínios de proibir o Alojamento Local

Esta decisão resulta do processo judicial que opõe a proprietária de um alojamento local e a assembleia de condomínios, com o Supremo Tribunal de Justiça a decidir a favor da proprietária do Alojamento Local e a reverter a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa. Desta forma, o Supremo Tribunal entende que a atividade do Alojamento Local se enquadra no uso habitacional e não na utilização comercial ou outro uso e, como tal, a assembleia de condomínios daquele edifício não pode proibir os proprietários da prática do Alojamento Local.

Uma decisão com a qual Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) se congratula pois, lembra em comunicado, “sempre defendeu que esta atividade se enquadra no uso habitacional não sendo, por isso, necessário da aprovação do condomínio”. Para a associação, esta é uma decisão “importante, pois traz estabilidade jurídica a uma atividade que tem ganho um peso crescente não só ao nível económico mas também social, uma vez que há já milhares de famílias que dependem do alojamento local”.

Para o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, “a decisão do Tribunal garante a estabilidade ao setor. A ALEP acredita na autorregulação desta atividade que sendo muito recente está ainda a definir regras, sendo que há sempre aspetos a melhorar. Acreditamos que havendo abertura para o diálogo e o empenho dos agentes, será possível promover um ambiente e uma convivência pacífica entre todos. Neste sentido, a Associação está já a desenvolver o projeto de Boas Práticas, com a produção de um Manual que será uma ferramenta fundamental”.

Manual de Boas Práticas apresentado nas próximas semanas

Por considerar fundamental promover o espírito de boa vizinhança e de cooperação entre os proprietários que desempenham a atividade do Alojamento Local e as assembleias de condomínios, a ALEP está já a iniciar um projeto de boas práticas “com o objetivo de garantir o respeito pelos interesses de todos: proprietários, condóminos, inquilinos e turistas”.

Prevendo a apresentação pública do Manual de Boas Práticas do Alojamento Local para as próximas semanas, a ALEP inicia já esta semana uma série de sessões de esclarecimento com o objetivo de promover as boas práticas no setor, em parceria com a CCA Ontier, a sociedade de advogados responsável pelo recurso interposto ao Supremo Tribunal de Justiça.