Aprovada em 2015, a Lei dos Peritos Avaliadores de Imóveis (Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro) determina a contratação de um seguro para garantia da responsabilidade civil profissional dos peritos avaliadores de imóveis, pessoas singulares ou coletivas que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões.
Este diploma prevê que a responsabilidade civil dos peritos avaliadores de imóveis por danos causados no exercício da sua atividade continuar a ler