Prazo de transposição dos planos especiais de ordenamento prolongado até 2020
O Governo vai prorrogar até 2020 o prazo de transposição das normas dos planos especiais de ordenamento do território para os planos municipais e intermunicipais. Esta será a primeira alteração à Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo.
