Parlamento recomenda a criação de regime sísmico para a construção

Fernanda Cerqueira |
Parlamento recomenda a criação de regime sísmico para a construção

 

Os deputados da Assembleia da República consideram que é necessário criar um quadro regulamentar e um mecanismo de fiscalização para a segurança sísmica do edificado, quer em obras de construção nova quer em intervenções de reabilitação urbana.

Na Resolução n.º 280/2018, de 31 agosto, a Assembleia da República aponta que no âmbito do Programa Reabilitar como Regra, inscrito na Nova Geração de Políticas de Habitação, o Governo deve promover a «audição das entidades públicas e privadas intervenientes no setor, com vista a estudar e apresentar propostas legislativas que adequem as normas técnicas de construção e edificação, a obras de reabilitação, alteração, a obras de reabilitação, alteração e ampliação de edifícios existentes».

Recomenda a introdução no ordenamento jurídico da «obrigatoriedade de comprovação do nível de resistência sísmica determinada por regulamentação, quando são realizadas obras em edifícios com mais de 30 anos, sujeitas ou não a licenciamento municipal». E acrescenta a necessidade de «tornar obrigatória a apresentação de certificado de resistência sísmica dos edifícios na transmissão de propriedade imobiliária».