Parlamento aguarda proposta de revisão do regime de avaliação dos prédios rústicos

Fernanda Cerqueira |
Parlamento aguarda proposta de revisão do regime de avaliação dos prédios rústicos

Decorrido o prazo de 120 dias, previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2017, o Governo continua sem apresentar no Parlamento a anunciada proposta de revisão do processo de avaliação geral dos prédios rústicos de área igual ou superior a 50 hectares.

«O atual método de avaliação dos prédios rústicos não funciona» e «conduz a grandes injustiças», afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, em entrevista ao Jornal de Negócios e à Antena 1, explicando a importância da revisão do processo de avaliação geral dos prédios rústicos à semelhança «da situação que já aconteceu com os prédios urbanos».

Todavia, a proposta de revisão está atrasada face ao calendário final e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais não adianta se a atualização dos critérios de avaliação dos prédios rústicos se traduzirá num agravamento ou num alívio do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Ainda assim, o governante refere que «genericamente não haverá aumento de IMI dos prédios rústicos».

Por outro lado, alerta que «quem tem prédios rústicos devia fundamentalmente registar esses prédios» sublinhando a importância da implementação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada aprovado pelo Governo na reunião do Conselho de Ministros de 21 de março. «Se a Assembleia da República aprovar o pacote relativamente significativo que o Governo já apresentou relativamente à reforma predial, quem tem prédios rústicos devia fundamentalmente registar esses prédios», acrescentando que «lá diz-se que quem fizer essa atualização do registo predial não terá uma cobrança maior de impostos».

Recorde-se que o Sistema de Informação Cadastral, em apreciação na Assembleia da República, terá uma vigência de até 30 meses. Um período durante o qual vigorará um regime excecional de isenção de custos com taxas e emolumentos associados à atualização do registo de propriedades rústicas.