Esta é uma proposta de aditamento ao Orçamento de Estado para 2018, segundo a qual o BE pretende «pôr termo a uma tutela que roça a inconstitucionalidade, face ao carácter integratório da decisão casuística até agora conferida ao Governo para constituir tais empréstimos como excecionados dos limites de endividamento municipal», cita o DN.
Segundo esta medida, «as entidades gestoras podem contrair empréstimos a médio e longo prazos destinados ao financiamento das operações de reabilitação urbana, os quais não relevam para efeitos do montante da dívida de cada município». Isto «permite uma maior concretização do programa do Governo que diz pretender dar um impulso à reabilitação urbana».
PSD propõe alargamento da taxa reduzida de IVA às Regiões Autónomas
Por outro lado, também o PSD apresentou uma proposta de aditamento ao OE2018, que pretende que a reabilitação de imóveis seja prioridade «para a melhoria das condições de habitabilidade, da regeneração urbana dos prédios degradados e da recuperação aquando de catástrofes», cita a mesma fonte.
A ideia é alargar a aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação aos organismos com tutela em matéria de habitação nas Regiões Autónomas, já que «deve existir um igual tratamento fiscal nas empreitadas destinadas à reabilitação de imóveis, equiparando as entidades públicas regionais à entidade nacional IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana], com a tributação em ambos os casos da taxa de IVA reduzida de 5%, eliminando desta forma a desigualdade tributária».