Município avoca todas as competências delegadas na Porto Vivo – SRU

Fernanda Cerqueira |
Município avoca todas as competências delegadas na Porto Vivo – SRU

 

A proposta do presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira, foi bem acolhida pelo Executivo que aprovou, por maioria, na reunião de 6 de março, o regresso de todas as competências de gestão de operações de reabilitação urbana, anteriormente delegadas na Porto Vivo - SRU, à esfera de competências da autarquia.

Rui Moreira, citado pelo portal de comunicação da Câmara Municipal, o Porto.pt, explicou trata-se de «uma medida prudencial», enquanto a autarquia aguarda que o Tribunal de Contas admita voltar a pronunciar-se sobre a municipalização da empresa. Esta é uma situação que se tem vindo a arrastar, num impasse ainda sem fim à vista. Com efeito, novamente consultado o Tribunal de Contas, a autarquia foi notificada, nas últimas semanas, de que não há intenção de nova apreciação do mesmo contrato, que ditaria a municipalização da SRU, e que já foi já recusado, em 2016, por aquele órgão. O Tribunal diz-se verificada a «exceção de caso julgado» e a autarquia alega estar em causa «uma nova situação», com um novo enquadramento legal e novas aprovações.