Livro de Obra Eletrónico extingue Ficha Técnica da Habitação

Fernanda Cerqueira |
Livro de Obra Eletrónico extingue Ficha Técnica da Habitação

A proposta apresentada pelo Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, que tutela o setor da construção e do imobiliário, foi bem acolhida pelo Governo que aprovou mais uma medida inserida no Programa Simplex + 2016.

Foi aprovada, na reunião do Conselho de Ministros de 25 de maio, a «convergência da atual ficha técnica (da habitação) com o livro de obra» o que se traduz na «extinção» da Ficha Técnica da Habitação e na «criação» do Livro de Obra Eletrónico.

Em maio do ano passado, por ocasião da apresentação do Programa Simplex + 2016, o Governo referiu que, entre outros objetivos, as medidas inscritas no Programa pretendem «mais serviços e informações num único local».

Neste contexto, além de reconduzir a Ficha Técnica de Habitação ao Livro de Obra Eletrónico, o Governo consagra também a possibilidade de consulta do Certificado Energético através do Livro de Obra Eletrónico do imóvel.

De referir a importância da Ficha Técnica da Habitação, implementada em 2004, pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, com o objetivo de «reforçar os direitos dos consumidores à informação» e «proteger os seus interesses económicos» no âmbito da aquisição de um prédio urbano para habitação. Este documento reúne um conjunto de informações mínimas obrigatórias, características técnicas e funcionais da habitação, que se reportam ao momento da conclusão da obra e cuja ausência implica a não celebração da escritura pelo notário.