Isenção de IMI dos empreendimentos com estatuto de utilidade turística passará a depender dos municípios

O Governo quer que, a partir de 2019, sejam os municípios a decidir sobre a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística.

Isenção de IMI dos empreendimentos com estatuto de utilidade turística passará a depender dos municípios

 

Em causa está a Proposta de Lei n.º 121/XIII, apresentada pelo Governo à Assembleia da República no final do mês de março, que determina a prorrogação, alteração e revogação de determinados benefícios previstos noEstatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).  Continuar a ler