Declaração de dívidas de condomínio poderá ser obrigatória na venda de imóveis

Agentes do setor da justiça defendem a inclusão, nos contratos de compra e venda de frações autónomas, de uma declaração da administração do condomínio sobre a existência ou não de dívidas ao condomínio, assim como a criação de um modelo oficial de título executivo.

Declaração de dívidas de condomínio poderá ser obrigatória na venda de imóveis

 

Estas são duas das propostas firmadas no Pacto para a Justiça, apresentado pelos agentes do sistema de justiça ao Presidente da República, no início deste ano. Continuar a ler