Decisão do TJUE contraria entendimento da AT sobre regularização do IVA nas operações imobiliárias

Decisão do TJUE contraria entendimento da AT sobre regularização do IVA nas operações imobiliárias

 

Em acórdão proferido no dia 28 de fevereiro, o TJUE pronunciou-se sobre o caso de uma empresa portuguesa, dedicada à compra e venda, locação e gestão de imóveis destinados a fins residenciais, a serviços e mistos, proprietária de dois imóveis, com alguns lotes vagos há mais de dois anos relativamente aos quais tinha optado pela tributação, e que, não obstante essa não utilização, não tinha efetuado a regularização do IVA deduzido, o que, segundo o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), deveria ter feito. Ora, o TJUE vem agora defender no acórdão que, nesta situação, não há lugar à regularização do IVA, decisão que vai em sentido contrário ao entendimento da AT. Continuar a ler 

 

 

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