Contratos vitalícios vão «arrasar mercado de arrendamento»

Ana Tavares |
Contratos vitalícios vão «arrasar mercado de arrendamento»

 

A moratória votada esta 4ª feira vai «arrasar o mercado de arrendamento», segundo a ALP, que a considera inconstitucional, pois «não acautelam direitos adquiridos e expectativas criadas e são, no entender da ALP, uma clara violação do Princípio da Confiança». Além disso, lembra que «o art. 20º da Constituição garante a todos o acesso aos tribunais e à justiça num prazo razoável, não sendo aceitável que o Estado intervenha para vedar o acesso à justiça a uma das partes num contrato».

A proposta vai «na prática, tornar vitalícios, com efeitos retroactivos, contratos celebrados com duração determinada para inquilinos com mais de 65 anos ou 60% de incapacidade que residam pelo menos há 15 anos no locado. Isto significa que se tornarão vitalícios contratos de arrendamento celebrados em 2003 – 13 anos após a publicação do RAU».

Com as novas propostas em curso, a ALP acredita que «fora de questão está também, para os proprietários, neste quadro de instabilidade política, celebrar contratos de arrendamento de longa duração, sob pena de, a qualquer instante, as regras de um jogo virem a ser alteradas retroativamente sem honrar os compromissos que foram assumidos pelas partes à luz de um enquadramento legal em vigor, com a agravante de ainda lhes retirar o acesso à justiça para defesa dos seu direitos».

Assim, a ALP prevê que, nos próximos meses, e com aprovação das novas medidas no Parlamento, «nenhum contrato de arrendamento será celebrado a partir de hoje por um prazo superior a um ano, por falta de confiança», e que os preços do arrendamento continuem a escalar «exponencialmente».