Congelamento das rendas antigas oficialmente promulgado

Ana Tavares |
Congelamento das rendas antigas oficialmente promulgado

Este diploma da Assembleia da República foi aprovado pela esquerda com a oposição de PSD e CDS-PP. Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o mesmo «apesar da introdução de restrições a uma tendência de reconhecimento da liberdade contratual, atendendo aos propósitos sociais em causa», pode ler-se na página da Presidência da República. Acredita que esta alteração à lei «traduz posição programática do Governo e da sua base de apoio parlamentar», cita o Expresso.

Esta alteração prevê que os arrendatários com rendimentos inferiores a cinco retribuições mínimas nacionais anuais - cerca de 38 mil euros – possam continuar com as rendas congeladas por mais 8 anos.