Centro Nacional de Arbitragem para a Construção com novas competências

Susana Correia |
Centro Nacional de Arbitragem para a Construção com novas competências

Com instalações no Porto mas, disponível para realização de arbitragens descentralizadas, o CNA tem competência para resolver qualquer litígio ou diferendo, público ou privado, nacional ou internacional, incluindo diferendos relacionados, direta ou indiretamente, com procedimentos pré-contratuais e/ou inerentes à formação de contratos de empreitada de obras públicas e particulares.

O alargamento da competência deste Centro, foi objeto de autorização governamental, tendo sido alvo de despacho publicado no dia 29 de maio, em Diário da República, por aprovação da Secretária de Estado da Justiça.